Modalidade
Inexigibilidade
Valor do Processo
0.000,00
Objeto do Processo
Considerando todos os documentos anexados ao processo, bem como o contido no Parecer Jurídico n° 034/2023 pelos seus fundamentos, RATIFICO a presente inexigibilidade, com fundamento no art. 79, Inc. I, da Lei n° 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de pessoas jurídicas para consignação de órtese, e materiais especiais – (OPME) visando atender a demanda no Hospital Municipal Padre Germano Lauck.