Modalidade
Inexigibilidade
Valor do Processo
0.000,00
Objeto do Processo
INEXIGIBILIDADE Nº 040/2026 Considerando todos os documentos anexados ao processo, bem como o contido no Parecer Jurídico n° 034/2023 pelos seus fundamentos, RATIFICO a presente inexigibilidade, com fundamento no art. 79, Inc. I, da Lei n° 14.133/2021, cujo objeto é a prestação de serviços médicos sob demanda, no Hospital Municipal Padre Germano Lauck.