Modalidade
Inexigibilidade
Valor do Processo
R$ 6.149.701,76
Objeto do Processo
Considerando todos os documentos anexados ao processo, bem como o contido no Parecer Jurídico n° 322/2023 pelos seus fundamentos, RATIFICO a presente inexigibilidade, com fundamento no art. 79, Inc. I, da Lei n° 14.133/2021, cujo objeto é a consignação de material OPME (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) sob demanda, no Hospital Municipal Padre Germano Lauck.